Termos e Condições

1. Identificação e contactos

Os presentes Termos e Condições regulam a compra e utilização de vouchers e serviços comercializados sob a marca SpaTreats pela Abel Santos Correia Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 516 891 472, com sede na Rua dos Ramos, Urbanização Água Plaza, Lote 13, 3.º Dto., Olhos de Água, 8200-647 Albufeira, doravante designada “SpaTreats”.

Capital social: 10.000,00 €.
Matrícula/NIPC: 516891472.
Registo de constituição: Conservatória do Registo Comercial/Automóvel de Braga — AP. 37/20220316, de 16 de março de 2022.

• E-mail: info@spatreats.me
• Telefone e WhatsApp: +351 961 297 167(Custo de chamada para rede móvel nacional de acordo com o tarifário do seu operador.)
• Website: www.spatreats.me

2. Âmbito e aceitação

Estes Termos aplicam-se às compras efetuadas diretamente à SpaTreats, incluindo através do website, telefone, mensagem, e-mail ou presencialmente. A compra implica a aceitação dos Termos disponibilizados antes da conclusão da transação.

Os vouchers emitidos por plataformas, hotéis ou outros parceiros podem estar também sujeitos às condições do respetivo emitente. Antes da compra ou reserva, o cliente deve ser informado de quem recebe o pagamento, quem emite o voucher e quem presta o serviço.

3. Definições

Voucher monetário é um título com valor expresso em euros. Voucher de serviço corresponde a um tratamento ou experiência identificados. Voucher promocional é atribuído gratuitamente, com desconto ou no contexto de uma campanha e pode ter condições específicas. Beneficiário é a pessoa que utiliza o voucher, mesmo que não seja o comprador. Unidade participante é o spa ou hotel expressamente indicado no voucher ou na página do produto.

4. Informação sobre serviços e unidades

As descrições indicam o conteúdo essencial, duração, número de pessoas, unidade ou unidades participantes e eventuais restrições. Fotografias e elementos visuais são ilustrativos, salvo indicação expressa.

Instalações, horários, lotação, tratamentos e regras de acesso variam entre unidades. A compra de um voucher não garante disponibilidade numa data específica sem confirmação escrita da reserva.

5. Preços, impostos, pagamento e faturação

Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA e os demais impostos legalmente aplicáveis no total apresentado. Os meios de pagamento disponíveis são apresentados antes da conclusão da compra.

A fatura ou documento fiscal é emitido de acordo com a legislação aplicável e com a natureza do voucher. O cliente deve fornecer corretamente os dados de faturação no momento da compra.

Entrega digital, prazos e condições

Os vouchers são enviados por email após confirmação efetiva do pagamento. A entrega é normalmente automática; se não receber até ao dia útil seguinte à confirmação, verifique o spam e contacte info@spatreats.me com a referência da compra, sem pagar novamente. A criação de uma referência Multibanco ou de um pedido MB WAY não comprova pagamento.

Não enviamos bens físicos nestas compras: portes de envio de 0 € e transportadora não aplicável. O serviço é prestado presencialmente no spa/local selecionado, na data e hora confirmadas por escrito. A compra de um voucher ou a indicação de uma data pretendida não confirma, por si só, uma vaga. Restrições, duração, participantes e inclusões constam do produto.

A validade consta da oferta e do voucher. Mantém-se a validade de 24 meses anunciada atualmente na loja, sem redução de condições mais favoráveis comunicadas ao comprador. Produtos de campanha podem ter condições próprias claramente indicadas antes da compra; uma data-limite para comprar não é, por si só, a data-limite para utilizar.

O cartão-presente monetário da loja online segue o prazo específico anunciado na respetiva página: emissão manual pela equipa e envio por email até 24 horas após confirmação do pagamento, com entrega digital gratuita.

6. Emissão e entrega — verificação

Depois de confirmado o pagamento, o voucher é enviado para o endereço eletrónico indicado ou entregue pelo meio acordado. O comprador deve verificar o nome do produto, valor ou serviço, data de validade, unidade participante e código.

Qualquer erro deve ser comunicado logo que possível. A SpaTreats não responde por atrasos causados por endereço incorreto, filtros de spam ou falhas fora do seu controlo, sem prejuízo de reenviar o voucher após confirmação da compra.

7. Validade

Salvo condição específica mais favorável, os vouchers pagos emitidos pela SpaTreats são válidos durante 24 meses a contar da data de emissão indicada no voucher.

O serviço deve ser realizado até ao último dia da validade. A mera apresentação de um pedido de reserva antes dessa data não prolonga automaticamente a validade, sem prejuízo da proteção prevista quando a SpaTreats não disponibilize uma data razoável.

Vouchers promocionais, gratuitos, de campanha ou emitidos por terceiros podem ter validade diferente, claramente indicada antes da aquisição e no próprio voucher.

8. Extensão da validade

O titular pode solicitar uma única extensão gratuita de seis meses. O pedido deve ser enviado para info@spatreats.me antes da data de expiração, identificando o código do voucher.

A extensão acrescenta seis meses à validade original, não é renovável e só produz efeitos após confirmação escrita da SpaTreats. Depois de expirado, o voucher não é prorrogado, salvo quando resulte da lei, de indisponibilidade imputável à SpaTreats ou de decisão excecional comunicada por escrito.

9. Transferibilidade, perda e segurança

O voucher pode ser oferecido ou transferido para outra pessoa antes da utilização, salvo se tiver sido emitido nominativamente por razões de saúde, segurança, campanha ou parceria.

O código funciona como título de utilização. O comprador e o beneficiário devem mantê-lo confidencial. Em caso de perda ou eliminação, a SpaTreats tentará recuperar o voucher quando seja possível confirmar a compra e que o código não foi utilizado.

A SpaTreats pode suspender códigos duplicados, alterados, anulados, reembolsados, já utilizados ou associados a suspeita razoável de fraude, comunicando ao interessado os passos de verificação.

10. Reserva e disponibilidade

A utilização exige reserva prévia através dos contactos indicados pela SpaTreats ou pela unidade participante. A reserva só fica confirmada depois de comunicação escrita com a data, hora, unidade e serviço.

A disponibilidade depende da capacidade da unidade, horários, terapeutas, sazonalidade e condições operacionais. Recomenda-se reservar com antecedência, sobretudo para casais, fins de semana, feriados e períodos de maior procura.

Se, apesar de pedido feito com antecedência razoável, a SpaTreats não conseguir disponibilizar qualquer data adequada antes do fim da validade por motivo que lhe seja imputável, proporá uma extensão suficiente, data alternativa, unidade ou serviço equivalente, ou outra solução legalmente aplicável.

11. Cartões-presente, utilização e diferenças de preço

Cartão-presente monetário da loja online (“Voucher Oferta SpaTreats — escolha o valor”): tem um saldo expresso em euros e é utilizado através do seu código no checkout de spatreats.me. Conforme indicado na página do produto, o saldo pode ser utilizado em mais de uma compra durante a validade; o remanescente mantém-se disponível. Se a compra exceder o saldo, o cliente paga a diferença. O cartão não constitui uma reserva nem garante utilização direta na receção dos spas. As regras de utilização integral abaixo não se aplicam a este cartão. As condições de cancelamento de uma experiência reservada não extinguem automaticamente o saldo restante do cartão.

Os restantes vouchers sujeitos a utilização única devem ser utilizados integralmente numa única reserva e transação, conforme as condições específicas comunicadas antes da compra. Não é permitida utilização parcial, fracionamento do valor, emissão de troco, conversão do remanescente em saldo ou restituição em dinheiro, salvo quando a lei imponha solução diferente.

O beneficiário pode escolher, quando operacionalmente possível, um serviço de preço superior, pagando a diferença vigente na data da prestação. Se escolher um serviço de preço inferior, considera-se utilizado o valor total do voucher e não existe saldo remanescente. Esta consequência será confirmada antes da alteração.

Vários vouchers não podem ser acumulados na mesma compra, exceto com autorização expressa da SpaTreats.

12. Serviços específicos e alterações de preço

Um voucher de serviço específico mantém o direito ao serviço descrito durante a sua validade, ainda que o preço público seja posteriormente alterado.

Se o serviço deixar de estar disponível, a SpaTreats propõe uma alternativa de natureza e valor equivalentes. Quando não seja possível assegurar alternativa adequada, será apresentada uma solução conforme com os direitos legais do consumidor.

13. Cancelamento e reagendamento pelo cliente

O cliente pode cancelar ou reagendar sem penalização até seis horas antes da hora marcada, utilizando o canal indicado na confirmação. O pedido só se considera recebido quando exista registo da comunicação.

Cancelamentos efetuados com menos de seis horas de antecedência são tratados como cancelamento tardio e podem determinar a perda integral do benefício associado ao voucher, nas mesmas condições do no-show.

Situações excecionais devidamente comprovadas, nomeadamente emergência médica, serão analisadas de boa-fé, sem que esta possibilidade constitua um direito automático de reagendamento.

Estas regras de marcação não limitam um direito legal de livre resolução aplicável à compra. Consulte a secção de livre resolução.

14. Não comparência e atraso

A não comparência à reserva confirmada, sem cancelamento com pelo menos seis horas de antecedência, determina a utilização integral do voucher e a perda do respetivo benefício. A marcação de nova sessão exige nova compra ou forma de pagamento.

Esta consequência só é aplicada quando a reserva tenha sido confirmada com indicação clara da data, hora, unidade e política de cancelamento. Não se aplica quando a falta de prestação seja imputável à SpaTreats ou quando a lei determine solução diferente.

Em caso de atraso, a SpaTreats procurará realizar o serviço dentro do tempo restante, para não prejudicar clientes seguintes. O tratamento pode ser encurtado sem redução do preço. Um atraso que inviabilize a prestação pode ser tratado como no-show.

15. Cancelamento ou alteração pela SpaTreats

A SpaTreats pode ter de alterar terapeuta, sala ou horário por razões operacionais, procurando preservar o conteúdo e a qualidade do serviço. Uma alteração material é comunicada logo que possível.

Se a SpaTreats cancelar a reserva, o cliente pode reagendar com prioridade, utilizar solução equivalente aceite por si ou exercer os direitos que lhe assistam. O voucher não é considerado utilizado por cancelamento imputável à SpaTreats.

16. Encerramento, força maior e parceiros

Em caso de encerramento temporário, avaria, indisponibilidade de instalações, evento de força maior ou outra circunstância fora do controlo razoável, a SpaTreats procurará reagendar, prolongar a validade ou apresentar alternativa adequada.

Se uma unidade encerrar definitivamente ou terminar a parceria, será proposta, quando possível, utilização noutra unidade ou serviço equivalente. Esta cláusula não exclui direitos imperativos do consumidor.

Nos pacotes que incluam hotel, alimentação, transporte ou serviço de terceiro, cada prestador responde pela componente que executa, sem prejuízo da responsabilidade legal da entidade que vendeu o pacote ou assumiu a prestação global.

17. Promoções e incompatibilidades

Vouchers promocionais, ofertas e códigos de desconto obedecem às condições da campanha, incluindo validade, datas excluídas, unidade, número de utilizações e destinatários.

Salvo indicação expressa, vouchers e promoções não são acumuláveis com descontos, protocolos, tarifas especiais ou outras campanhas. Uma restrição específica é apresentada antes da aquisição.

18. Condições de saúde e acesso

O beneficiário deve informar, antes do serviço, sobre gravidez, alergias, lesões, doença, medicação, cirurgia recente ou condição que possa influenciar a segurança do tratamento. A SpaTreats pode adaptar, adiar ou recusar justificadamente um serviço quando seja necessário proteger a saúde do cliente.

Os serviços de wellness não substituem diagnóstico ou tratamento médico. Quando existam dúvidas clínicas, pode ser solicitada autorização médica.

Idade mínima, utilização de piscina ou circuito, touca, vestuário, acompanhamento de menores e outras regras variam por unidade e são comunicadas no produto ou na confirmação.

19. Conduta e objetos pessoais

O cliente deve respeitar a equipa, outros utilizadores, regras de higiene, silêncio, segurança e utilização das instalações. Comportamento abusivo, assédio, risco para terceiros ou incumprimento grave pode determinar a interrupção do serviço, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.

Objetos de valor devem ser guardados nos locais disponibilizados. A responsabilidade por perda ou dano é apreciada nos termos legais e não é excluída quando exista culpa da SpaTreats.

Direito de livre resolução — compras à distância

Nos termos dos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias desde a celebração do contrato de serviços ou de fornecimento digital para comunicar a livre resolução, sem indicar motivo. O prazo não começa apenas na data futura de utilização do voucher. Para compras de bens físicos, caso sejam futuramente disponibilizadas com condições próprias, conta-se da receção nos termos legais.

Comunique uma declaração inequívoca para info@spatreats.me, por correio para a sede acima ou através do formulário de livre resolução. Indique nome, contacto, serviço/voucher e data da compra; a referência facilita a localização mas não é requisito absoluto. Não são exigidas embalagem, etiquetas ou devolução por transportadora de um voucher digital.

Custos do cancelamento digital elegível: 0 €. Não cobramos portes de devolução, taxa de reposição de stock ou taxa administrativa pelo exercício válido da livre resolução. O pedido é tratado por email ou pelo formulário e o código é anulado após a resolução. Esta gratuitidade não altera as regras legalmente aplicáveis a serviços já iniciados a pedido expresso do cliente nem as condições de cancelamento de marcações abaixo.

Quando seja devido, o reembolso é efetuado sem demora injustificada e no máximo em 14 dias desde a comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso diferente sem custos para o consumidor. O código correspondente é anulado quando a compra é resolvida. Os direitos por incumprimento ou falta de conformidade não são limitados.

Serviços iniciados ou com data específica

O simples envio de um voucher digital não é tratado como renúncia automática ao direito. A execução durante o prazo de livre resolução e eventual perda do direito por prestação integral dependem dos pedidos, consentimentos e reconhecimentos legalmente exigidos. Quando aplicável, apenas pode ser exigido o valor proporcional legalmente devido por serviços prestados a pedido expresso.

A exceção do artigo 17.º, n.º 1, alínea k), só se aplica quando o contrato se enquadrar efetivamente nos serviços de lazer/restauração abrangidos e previr uma data ou período de execução específicos, com informação prévia ao consumidor. Não excluímos indistintamente todos os vouchers ou serviços de spa.

Cancelamento de marcações e condições anteriores

O cancelamento ou reagendamento de uma marcação é distinto da livre resolução da compra. Nas condições gerais atualmente publicadas, pode cancelar ou reagendar sem penalização até seis horas antes; cancelamentos tardios ou não comparência podem implicar utilização integral do voucher, quando essa condição tiver sido comunicada e for legalmente aplicável. Se a SpaTreats cancelar, o voucher não é considerado utilizado: serão propostas alternativas ou o reembolso legalmente devido. Estas regras não reduzem direitos legais nem condições mais favoráveis aceites em compras anteriores.

22. Proteção de dados

Os dados são tratados para processar compras, emitir e validar vouchers, gerir reservas, prestar serviços, cumprir obrigações legais, prevenir fraude e responder a pedidos. A informação detalhada consta da Política de Privacidade.

Dados relativos à saúde são recolhidos apenas quando necessários à segurança e adequação do serviço e recebem proteção reforçada. O cliente pode exercer os direitos previstos na legislação através de info@spatreats.me.

23. Reclamações e resolução de litígios

O cliente pode apresentar reclamação através de info@spatreats.me ou do Livro de Reclamações Eletrónico. A reclamação deve indicar, quando possível, número da compra, código do voucher, unidade, data e descrição do ocorrido.

Para conflitos de consumo abrangidos territorial e materialmente, o consumidor pode recorrer ao CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, em Consumo Algarve.

O consumidor pode consultar a lista atualizada de entidades de resolução alternativa de litígios disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.

24. Lei aplicável e alterações

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e das regras de competência territorial aplicáveis.

A SpaTreats pode atualizar estes Termos para compras futuras. À compra aplica-se, em regra, a versão aceite nessa data, sem prejuízo de alterações legais imperativas ou de condições mais favoráveis expressamente comunicadas. A versão e data de atualização permanecem identificadas nesta página.

Pagamentos por easypay

Os meios de pagamento efetivamente disponíveis são apresentados no checkout. A disponibilização de Visa e Mastercard através da easypay está sujeita a contratação, validação e ativação; a presença dos logótipos não significa que os cartões já estejam disponíveis. Nunca envie dados completos de cartão, códigos de autenticação ou palavras-passe por email ou mensagem.