Abel Santos Correia, Unipessoal Lda. · NIF / NIPC 516891472 · Rua dos Ramos, Urbanização Água Plaza, Lote 13, 3.º Dto., Olhos de Água, 8200-647 Albufeira, Portugal.

info@spatreats.me · +351 961 297 167 (chamada para rede móvel nacional, segundo o tarifário do operador).

Website: https://spatreats.me. Comercialização de experiências de spa e bem-estar, serviços e vouchers digitais para utilização nas unidades identificadas em cada produto.

Direito de livre resolução — compras à distância

Nos termos dos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias desde a celebração do contrato de serviços ou de fornecimento digital para comunicar a livre resolução, sem indicar motivo. O prazo não começa apenas na data futura de utilização do voucher. Para compras de bens físicos, caso sejam futuramente disponibilizadas com condições próprias, conta-se da receção nos termos legais.

Comunique uma declaração inequívoca para info@spatreats.me, por correio para a sede acima ou através do formulário de livre resolução. Indique nome, contacto, serviço/voucher e data da compra; a referência facilita a localização mas não é requisito absoluto. Não são exigidas embalagem, etiquetas ou devolução por transportadora de um voucher digital.

Quando seja devido, o reembolso é efetuado sem demora injustificada e no máximo em 14 dias desde a comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso diferente sem custos para o consumidor. O código correspondente é anulado quando a compra é resolvida. Os direitos por incumprimento ou falta de conformidade não são limitados.

Serviços iniciados ou com data específica

O simples envio de um voucher digital não é tratado como renúncia automática ao direito. A execução durante o prazo de livre resolução e eventual perda do direito por prestação integral dependem dos pedidos, consentimentos e reconhecimentos legalmente exigidos. Quando aplicável, apenas pode ser exigido o valor proporcional legalmente devido por serviços prestados a pedido expresso.

A exceção do artigo 17.º, n.º 1, alínea k), só se aplica quando o contrato se enquadrar efetivamente nos serviços de lazer/restauração abrangidos e previr uma data ou período de execução específicos, com informação prévia ao consumidor. Não excluímos indistintamente todos os vouchers ou serviços de spa.

Cancelamento de marcações e condições anteriores

O cancelamento ou reagendamento de uma marcação é distinto da livre resolução da compra. Nas condições gerais atualmente publicadas, pode cancelar ou reagendar sem penalização até seis horas antes; cancelamentos tardios ou não comparência podem implicar utilização integral do voucher, quando essa condição tiver sido comunicada e for legalmente aplicável. Se a SpaTreats cancelar, o voucher não é considerado utilizado: serão propostas alternativas ou o reembolso legalmente devido. Estas regras não reduzem direitos legais nem condições mais favoráveis aceites em compras anteriores.